Consulta ao Termo de Indeferimento para Empresas Antigas

Consulta o resultado da análise da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

Imediato.

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Não aplicável, pois o serviço é imediato.

• Lei Complementar nº123, de 14/12/2006;
• Resolução do CGSN nº 140, 22/05/2018.

• O que é o Sistema Simples Nacional?

É um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Fiscalização.