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Consulta ao Termo de Indeferimento para empresas em inicio de atividade

O que é

Consultar ao resultado da análise da solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

Qual Documentação necessária

  • CNPJ.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder passo a passo?

Atendimento Virtual 
Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
  • Resolução do CGSN n94, 29/11/2011.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • O que é o Sistema Simples Nacional?
    É um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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