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Cancelamento de débito e suspensão de inscrição

O que é?

Solicitação para cancelar os débitos do Alvará e em seguida efetuar a suspensão temporária da inscrição municipal por dois anos, podendo ser renovada por mais dois.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Carteira de trabalho e Declaração de IRPF relativa aos anos objetos do requerimento ( profissional autônomo);
  • Comprovante de Residência atualizado;
  •  Extrato (tela) de débitos tributários municipais;
  • Ficha Cadastral do iCAD.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

Como proceder passo a passo?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 10,18 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Decreto nº 7007, de 17/10/2003;
  • Decreto nº 7.122, de 30/12/2003;
  • Decreto nº 5.682, de 23/02/1987.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • Como faço para cancelar um Alvará no sistema iCAD?
    Em caso de baixa da empresa é preciso formalizar um processo. Para mais informações, entre em contato com nosso Plantão Fiscal: (92) 3215-2319 ou 3215-2971.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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