Inscrição do profissional autônomo com Alvará(localizado)

Inscrição on-line de profissional autônomo - pessoa física - no cadastro municipal de contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Alvará de Funcionamento.

Dispensado de apresentação de documentação (solicitação por auto declaração). Clique aqui para o procedimento de solicitação do cadastro de autônomo.

Imediato quando da aprovação do uso do solo (viabilidade) para o local do estabelecimento pelo órgão competente - IMPLURB – Instituto Municipal de Planejamento Urbano.

O ISSQN e o Alvará (TVF) devem ser recolhidos através de guias que são enviadas pelo correio anualmente. Não recebendo a guia, clique aqui para retirar 2ª via. O pagamento deve ser feito em agências bancárias credenciadas ou casas lotéricas.

Atendimento Virtual

Clique aqui.
Crie senha e login e siga as instruções do sistema.

Veja aqui o Manual SLIM Autônomo.

Internet:

Clique aqui e, na página que aparecer, clique em ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS AUTÔNOMO e siga as orientações do sistema.

O ISSQN é exigido mensalmente dos profissionais autônomos à razão de:

Nível Superior – 1 (uma) UFM/Mês
Nível Médio – ½ (meia) UFM/Mês

• Lei Complementar n^o. 005, de 16/01/2014;
• Lei nº 859, de 2005;
• Lei nº 1.697, de 20/12/1983;
• Lei 2.251, de 02/10/2017;
• Lei 2.383, de 27/12/2018;
• Decreto 4.648, de 12/11/2019 e seus anexos;
• Decreto 5.682, de 23/02/1987;
• Decreto anual de lançamento.

Na abertura do estabelecimento de autônomo, alteração de endereço e ou atividade/ocupação, incidirá a Taxa de Localização independente da Taxa de Verificação de Funcionamento (Alvará) que é recolhida anualmente.

O Alvará de Funcionamento é exigido anualmente dos profissionais autônomos que possuem estabelecimento fixo tendo como base de cálculo:
i) a área potencialmente utilizada pelo estabelecimento;
ii) unidade de valor - classificação TIPO 1.

Último dia útil de cada mês.

Conforme indicado no decreto anual.

Clique aqui e, na página que abrirm acesse a opção BAIXA DE INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO.
O imposto será devido até o mês correspondente à data da baixa.

• Quanto eu pago de taxa de verificação por ano?
  Se for profissional de nível superior, paga-se 1 (uma) UFM do ano corrente de inscrição. Para os profissionais que não tem nível superior paga-se 0,5 UFM.

• O que é Profissional Autônomo?
  É o trabalhador que atua por conta própria e é caracterizado pela independência empregatícia que fornece o próprio trabalho com auxílio de no máximo duas pessoas com ou sem vínculo empregatício sem a mesma qualificação profissional.

• Para trabalhar com a maquineta do cartão de crédito é preciso ter Inscrição Municipal?
  Sim, as operadoras de cartão de crédito fazem esta exigência.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.