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Regularização de Tributos Recolhidos - Alvará

O que é ?

Solicitação de baixa de débitos para regularizar a Taxa de Verificação do Funcionamento Regular (Alvará), cujo pagamento já foi efetuado.

 

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Guia DAM e comprovante de pagamento;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento ?

Em média 2 (dois) dias úteis.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN), art. 156, I;
  • Lei nº 1.697, de 20.12.1983 (Código Tributário do Município de Manaus), art. 67;
  • Lei nº 1.957, de 30/12/2014 Publicado no DOM nº 3561 de 30/12/2014;
  • Decreto nº 2.707, de 13/01/2014 Publicado no DOM nº 3329 de 13/01/2014.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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