Imunidade para Sindicatos e Partidos Políticos

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”, informando a matrícula do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante do sindicato ou partido político;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Certidão Narrativa do Registro de Imóveis atualizada;
• Declaração/Ficha de Dados do Cartório de Notas ou da Financeira, contendo os dados relativos à transação imobiliária do bem imóvel ou documento de compra e venda do imóvel;
• Balanço Patrimonial e Demonstrativo Contábil referente aos 02 (dois) últimos exercícios, assinada por profissional habilitado;
• Estatuto Social com data do respectivo registro e/ou Regimento Interno;
• Em caso de Partido Político, apresentar o registro do Estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral;
• Cópia da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade.
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador.

Obs: Documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1. Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2. Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1. Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2. O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações). 

O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.