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Restituição Pessoa Jurídica

O que é?

Solicitação para receber a devolução do pagamento do ITBI, quando este for duplicado, pago a maior ou quando houver uma desistência da transação imobiliária caracterizando a não ocorrência do fato gerador.

 

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante da empresa;
  • Declaração do Cartório de notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Guias originais do DAM motivadores da solicitação com a comprovação do pagamento;
  • Certidão Narrativa do Registro de Imóveis atualizada;
  • Declaração do vendedor referente a desistência da transação imobiliária.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o canhoto do processo ou o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • LEI nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 165, I a III;
  • Lei nº 459, de 30/11/1998;
  • Decreto nº 4.818, de 03/01/2000.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Posso formalizar um processo para dois imóveis pelo mesmo motivo?
    Não. A formalização de processo deve ser por imóvel, ou seja, somente uma matrícula fiscal.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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