Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.
É preciso apresentar os seguintes documentos:
Obs: Poderão ser solicitados quaisquer outros documentos que auxiliem na fundamentação da discordância.
Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
Atendimento Virtual para responder pendencia:
Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019;
Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;
Lei nº 459 de 30 de novembro de 1998.
O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?
Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.
Qual o prazo para solicitar a reavaliação do valor da base de cálculo?
O prazo para solicitar reavaliação é de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da data de lançamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Secretaria Municipal de Finanças
Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
Telefone: 156
Email: -
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