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ITBI Web - Cartórios

O que é?

Solicitação para avaliar o ITBI e emitir guia para pagamento referente a uma transação de transferência de propriedade ou cessão de direitos de bens imóveis urbanos cuja solicitação é realizada por um cartório, previamente autorizado para tal.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador e do vendedor;
  • CNPJ e contrato social com a última alteração;
  • Declaração ou Ficha de dados emitida pelo Cartório ou Financeira, devidamente identificada a procedência e o nome do funcionário contendo todos os dados relativos à transação imobiliária;
  • Quando for imóvel financiado, no lugar da Ficha de Dados para ITBI, o interessado pode apresentar cópia do contrato ou o quadro resumo da financeira;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI);
  • Quando não tiver a Ficha de Dados para ITBI, no caso de Auto de Arrematação, Mandado Judicial de Registro, Escritura Pública de outro Município e outros, apresentar cópia destes documentos constando os dados da transação imobiliária;
  • Certidão negativa de débitos imobiliários (IPTU) ou a tela mostrando o imóvel sem débitos (a ser impressa pelo atendente);
  • Quando for imóvel adquirido da SUHAB ou sua antecessora deve apresentar cópia do contrato original.

Qual o prazo para atendimento?

A avaliação e emissão do DAM é automática.

 

Como proceder (passo a passo)?

1) Clique no botão “Entrar no sistema”;
2) Informe o login e a senha;
3) Selecione a opção Cadastrar;
4) Preencha as informações solicitadas;
5) Faça o upload da documentação pertinente;
6) Clique no botão Salvar;
7) Com base no número do ITBI gerado no passo 6, selecione a opção Imprimir DAM;
8) Preencha as informações solicitadas e pressione o botão Enviar;
9) Selecione o botão Impressora do ITBI/Parcela que deseja imprimir o DAM.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

 

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 1.953, de 29/12/2014 Publicado no DOM nº 3560 de 29/12/2014;

    Lei nº 459, de 30/11/1998;

     Decreto nº 4.818, de 03/01/2000;

    Portaria 001, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;

    Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;

    Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita / Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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