Relatório de Restrição de CND

Relatório que demonstra pendências tributárias e cumprimentos de deveres acessórios, em relação ao titular pesquisado.

Possuir Certificação Digital e possuir Inscrição Municipal em Manaus.

Imediato, mediante Certificação Digital.

Observar o tutorial em anexo.

Em tempo real.

Quem pode aderir ao DT-e?

• Apenas pessoas jurídicas e Profissionais Autônomos, sempre com o uso de Certificação Digital. 

Como aderir ao DT-e?

• Seguindo as orientações dispostas no tutorial. 

É permitido autorizar contador ou advogado (Pessoa Física ou Jurídica) como representante do contribuinte?

• Sim, desde que o representante indicado possua Certificação Digital. 

Este relatório está disponível mediante formalização de processo?

• Não. Apenas por consulta pelo DT-e, cuja relatório poderá ser obtido sempre que o contribuinte queira acessá-lo.

A adesão ao DT-e é obrigatória?

• Sim, conforme os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 2181/2016 (Redação alterada pela Lei nº 2568/2019). 

Há penalidade acessória pela não adesão ao DT-e?

• Sim. De acordo com o previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 2181/2016, a não utilização do DT-e ensejará na aplicação da multa de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs), aplicável por mês ou fração sem adesão a essa ferramenta. (Redação acrescida pela Lei nº 2568/2019).

Departamento de Auditoria Fiscal e Cadastro Mobiliário – DEAFM.