Logo Prefeitura Logo Prefeitura
Logo Portal de Serviços Logo Portal de Serviços

Reparcelamento de Débitos

O que é?

  1. Débito de Cobrança Administrativa: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento com entrada de 20% do valor da dívida.
  2. Débito inscrito em Dívida Ativa/em Execução: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento com entrada de 20% do valor do débito tributário mais custos judiciais. Caso o débito se encontre na condição de protestado, deve adicionar o pagamento dos custos cartoriais.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
  • Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse (RTD);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Reparcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 1.792 de 12/11/2013.
  • Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.
  • Decreto n°0636, de 24/08/2010.

Qual a unidade responsável?

  • Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

     

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

2018 - Prefeitura de Manaus - SEMEF - Todos direitos reservados