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Consulta ao Termo de Exclusão

O que é?

Acesso à consulta e impressão do Termo de Consulta do Simples Nacional pelo Contribuinte optante do sistema.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento online do serviço ao clicar no botão “Formalizar Processo”;
  • C.N.P.J. da empresa requerente;
  • Contrato Social com a última alteração da empresa requerente;
  • Carteira de Identidade (R.G.) e Cadastro da Pessoa Física (C.P.F.) do sócio proprietário da empresa optante;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, R.G e C.P.F.;

OBS: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

  • Em até 30 dias em média.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço

  • Clique no botão Formalizar Processo (canto superior direito). Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha devem ser cadastrados previamente;
  • Em seguida, acompanhe as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço

  • Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e.mail do requerente;
  • O requerente deverá responder a pendência deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Pela internet basta clicar no banner “Consulta de Processo” informando o número do protocolo.

Presencialmente na SEMEF ATENDE (Rua Japurá, 493 – Centro), apresentando seu R.G. e C.P.F. para verificar a atual situação do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
  • Resolução do CGSN n94, 29/11/2011.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • O que é o Sistema Simples Nacional?
    É um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007.
  • Como faço para optar por esse sistema?
    A opção pelo sistema do Simples Nacional dar-se-á unicamente via internet, através do portal do Simples Nacional na página da Receita Federal (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).
  • Quando posso solicitar a opção pelo Simples Nacional?
    Para as empresas que já estão em início de atividade, a opção poderá somente ser realiza em janeiro, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Para empresas novas já com C.N.P.J., em até trinta dias após receber a inscrição Municipal e Estadual, caso exigíveis, contados do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no C.N.P.J., pois então terá que aguardar  até janeiro do ano-calendário seguinte para efetuar a opção.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita

Departamento de Administração e Fiscalização Tributária.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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