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Desmembramento/Remembramento de IPTU

O que é?

Solicitação para desmembrar (fracionar) e/ou remembrar (unificar) a área do imóvel.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
  • Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa física;
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social com as devidas alterações, em caso de pessoa jurídica;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador.
  • Se herdeiro/divórcio/separação: partilha/inventário dos bens e Certidão de Óbito;
  • Se cônjuge: Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Certidão de Casamento ou Documento de União Estável;
  • Se representante legal/outros, Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento que lhe confere tal poder;
  • Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
  • Documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
  • Para imóveis com área construída, se não possuir documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário: Declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);
  • Para imóveis sem área construída (terreno): apresentar cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado);
  • Se desmembramento de lote, croqui do todo maior e das partes a serem desmembradas com as medidas de cada um, inclusive da área construída de cada lote, com endereço e em nome de quem vai ficar cada parte e fotos de cada uma das partes (frente, lado e fundos);
  • Se remembramento de lote, croqui do remembramento com as partes a serem unificadas;
  • Fotos (frente, lado e fundos);
  • Croqui de localização do imóvel com o nome das ruas que formam a quadra e com a distância da esquina mais próxima, número dos vizinhos da direita e esquerda;
  • Taxa de expediente – 10% da UFM, em caso de atendimento presencial.

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Presencial:
Para solicitar o agendamento do atendimento presencial e para mais informações, ligar para o número de telefone: 156.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Qual a legislação aplicada?

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011, regulamentada pelos Decretos 3748 e 3749 de 11/07/2017 e alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Apareceram duas matrículas para o meu imóvel. Como devo proceder para efetuar esta correção?
    O interessado ou o seu procurador deverá formalizar processo de revisão de IPTU para que seja analisado se houve duplicidade cadastral ou unificação de áreas construídas no mesmo terreno.
  • Verifiquei que os dados cadastrais do meu imóvel estão com as dimensões erradas. Como devo proceder para solicitar a correção?
    É necessário formalizar um processo de revisão de IPTU para que os dados relativos a seu imóvel estejam de acordo com os dados reais. Atentar para a documentação necessária.
  • Como devo proceder para ter o IPTU de um terreno que não possui título definitivo?
    Formalizar pedido de Inclusão de IPTU.
  • Resido em outro estado, como faço para obter acesso para iniciar o processo de revisão de IPTU?
    Basta clicar no banner SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS e efetuar o cadastro. Caso não possua certificado digital, faz-se necessário a nomeação de um procurador para que este possa validar os seus dados no Atendimento Presencial conforme upload dos documentos. Após liberação, é possível solicitar mais de 100 tipos de serviços via Portal, inclusive seu pedido de Revisão de IPTU.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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