Reparcelamento de Débitos

• Cobrança Administrativa: solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento, dando entrada de 20% do valor da dívida.
• Débito inscrito em Dívida Ativa/execução: Solicitação para cancelar o parcelamento anterior e renegociar outra ação de parcelamento, dando entrada de 20% do valor de débito tributários mais custos judiciais. E caso o débito se encontre na condição de protestado, deve pagar os custos cartoriais.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse (RTD);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Reparcelamento a ser impresso pelo atendente da SEMEF após a definição da quantidade de parcelas.

Imediato.

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

• Lei 1.792 de 12/11/2013;
• Decreto nº 2.985, de 29/12/2014 Publicado no DOM nº 3560 de 29/12/2014;
• Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.