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Cancelamento de NFSe

O que é ?

Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal de Serviço eletrônica. Até o dia 10 (dez) pode ser feita a substituição.

 

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Declaração da empresa tomadora dos serviços em papel timbrado e com assinatura do representante legal reconhecida em cartório, informando o motivo pelo qual a NFS-e deverá ser cancelada. Caso o motivo seja a não prestação definitiva do serviço, este fato deverá estar expressamente declarado tanto no requerimento do prestador quanto na declaração do tomador;
  • Se o tomador do serviço for um órgão público, a declaração deverá ter assinatura do titular da pasta ou do responsável do setor e respectiva cópia do RG;
  • Notas Fiscais de Serviço – eletrônicas (NFS-e) canceladas;
  • Nova NFS-e emitida em substituição a nota a ser cancelada. Se não houver nova NFS-e deverá informar no requerimento o motivo da não substituição (item facultativo);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Qual o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Decreto nº 9.139, de 05/07/2007, art. 21 e § único;
  • Decreto nº 2.704, de 09/01/2014 Publicado no DOM nº 3327, de 09/01/2014 ;
  • Instrução Normativa nº 003/2011-GS/SEMEF, de 16/12/2011.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.
  • Posso formalizar o cancelamento de várias Notais Fiscais de Serviço eletrônicas  – NFS-e num mesmo processo?
    Sim. É possível juntar em um mesmo processo o pedido de cancelamento de várias Notais Fiscais.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita / Departamento de Fiscalização.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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