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Cancelamento de NFSe

O que é ?

Solicitação que o contribuinte faz quando deseja o cancelamento de Nota Fiscal de Serviço eletrônica devido erro na emissão da mesma. Lembrando que até o dia 09 (nove) do mês seguinte da data desta nota pode ser feita a substituição no próprio programa Nota Manaus, desde que o erro não seja de CNPJ ou CPF do tomador e da competência (mês e ano) da nota.

Qual a documentação necessária ?

  • Formulário (faça download em caso de atendimento presencial);
  • Requerimento do prestador do serviço com exposição precisa do motivo do cancelamento, conforme modelo a disposição no portal;

  • Cópia da NFS-e a ser cancelada;

  • Cópia da NFS-e substituta, se for o caso (citando no campo “descrição” número da nota que está substituindo);

  • Declaração do tomador do serviço que deverá conter:

a) timbre da empresa no caso de pessoa jurídica;

b) declaração das justificativas;

c) assinatura do representante legal com firma reconhecida em cartório ou a   declaração acompanhada da cópia do Registro Geral de Identificação. Se o tomador for órgão público quem deve assinar é o titular do órgão (com indicação do cargo ou função);

  • Em caso de pessoa física, poderá ser dispensada a apresentação da declaração do tomador do serviço, desde que o prestador em sua solicitação informe os motivos referentes à dificuldade para obtenção da declaração do tomador e o auditor que analisa o processo concorde na dispensa;

Observações:


a) quando a declaração for prestada por procurador, deverá ser anexado ao processo a procuração e o Registro Geral de Identificação do mandatário;
b) todos os documentos anexados devem ser originais ou em cópia legível autenticada em cartório;
c) a assinatura na declaração supracitada deverá coincidir com o documento de identificação RG, anexado. 

Qual o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

  • Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

  • Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do seu processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Portaria n°003/2015 –SUBREC/SEMEF, de 29/12/15.
  • Decreto n° 3.725, de 27/06/17, publicado no DOM n°4153, de 27/06/17.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED, clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar Consulta de Processos Físicos.

  • Posso formalizar o cancelamento de várias Notais Fiscais de Serviço eletrônicas  – NFS-e num mesmo processo?

Sim. É possível juntar em um mesmo processo o pedido de cancelamento de várias Notas Fiscais.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita / Departamento de Fiscalização.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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