Denúncia por não emissão de nota

Comunicar a Prefeitura que uma pessoa jurídica ou um profissional autônomo não emite Nota Fiscal de Serviços ou não possui Alvará de Funcionamento.

Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Documentos que o contribuinte possua e deseje apresentar comprovando a denúncia.

Imediato, pois a denúncia é encaminhada para o Departamento de Fiscalização.

Atendimento Virtual

Envie seu relato ao e-mail certidao.semef@manaus.am.gov.br e anexe documentos que tenha para sobre a denúncia.

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

• Lei nº 1.090, de 29/12/2006;
• Decreto nº 9.139, 05/07/2007.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.