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Denúncia por não emissão de nota

O que é?

Comunicar à Prefeitura que uma pessoa jurídica ou um profissional autônomo não emite Nota Fiscal de Serviços ou não possui Alvará de funcionamento.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos, caso o contribuinte queira se identificar:

  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Documentos que o contribuinte possua e deseje apresentar comprovando a denúncia.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato, pois a denúncia é encaminhada para o Departamento de Fiscalização.

Como proceder passo a passo?

Atendimento Presencial
Dirija-se ao Plantão Fiscal no prédio SEMEF Atende com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Atendimento Virtual
Envie seu relato através do Fale Conosco semefatende@pmm.am.gov.br

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 1.090, de 29/12/2006;
  • Decreto nº 9.139, 05/07/2007.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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