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Compensação de débitos(ISSQN/ISSRF)

O que é?

Solicitação para compensação de débitos em caso de pagamento indevido.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Guia original do DAM e o comprovante de pagamento – ( no caso de duplicidade, anexar o pagamento correto mais o duplicido);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Extrato de débitos tributários municipais;
  • Declaração do tomador dizendo que não ocorreu o serviço (se for ISSRF).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias.

Como proceder passo a passo?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 10,18 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 1.697, de 20/12/1983;
  • Decreto nº 7.007 de 17/10/2013.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários .

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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