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Parcelamento de ISSQN

O que é?

Solicitação para parcelar o débito de ISS de exercícios anteriores.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse;
  • Se procurador: procuração autenticada, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Parcelamento a ser impresso pelo atendente após a definição da quantidade de parcelas.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder passo a passo?

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei Municipal no 1.792 de 12/11/2013;
  • Decreto nº 2.985, de 29/12/2014 Publicado no DOM nº 3560 de 29/12/2014;
  • Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • Qual o valor mínimo do sinal para pagamento?
    O equivalente a 10% do valor da dívida ou 20% se for para reparcelamento.
  • Qual a quantidade máxima de parcelas para pagamento?
    Em até 60 (sessenta) parcelas fixas e mensais.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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