Denúncia Espontânea

A denúncia espontânea garante ao contribuinte a não aplicação de multas por infrações cometidas,  desde que denunciadas antes de qualquer ação fiscal.

Contribuintes do ISSQN.

• Atos constitutivos da empresa (Contrato Social/Estatuto e Ata da Diretoria);

• Documento de identidade dos representantes legais que assinam a denúncia;

• Procuração (com CPF) e documento do procurador, se aplicável;

• Nota Fiscal, ou outros documentos que demonstre o crédito tributário objeto da denúncia;

• Declaração contendo:

     Descritivo da irregularidade cometida pelo estabelecimento;

     Os motivos que ensejaram tal irregularidade;

• Preenchimento da Planilha em anexo. Clique AQUI para baixar.

1. Protocolar o pedido no Portal
2. Relatar o ocorrido na declaração
3. Preencher formulário eletrônico

Art. 138 da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.;

Art. 75 da LEI Nº 1697, de 20 de dezembro de 1983.

5 Dias úteis.