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Específicos › Emissão de CND

O QUE É?

É a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) para o contribuinte quite com os tributos imobiliários.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso informar:

  • Número da matrícula do IPTU
  • CPF

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Imediato.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual
Clique no botão “Acesso rápido” e siga as orientações do sistema.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Decreto nº 7.007, de 17/10/2003.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Não consigo emitir minha CND, pois acusa débitos na matricula do IPTU. O que faço para resolver?
    Dirija-se a uma unidade de atendimento da SEMEF para solicitar a emissão do Relatório de Restrição de CND e faça checagem de débitos em outras matrículas de IPTU. Depois é só quitá-las, e poderá emitir a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

Última data de atualização:
21/10/2016
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