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Serviços Específicos › Certidão de pagamento de Alvará (2ª. via)

O QUE É?

Solicitação de documento que comprove o pagamento do Alvará (Taxa de Verificação de Funcionamento Regular).

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço, especificando o ano da inscrição;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração ou Declaração de firma individual;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 2 (dois) dias úteis.

Obs.: Após recebido no setor.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Como devo proceder para saber se existe algum débito em meu nome?
    Verifique se é possível emitir uma Certidão Negativa de Débitos. Acesse o Portal de Serviços, clique CND e depois em Acesso Rápido. Se houver débitos.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

Última data de atualização:
28/04/2017
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