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Restituição de Alvará

O que é?

Solicitação para receber a devolução do pagamento da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular (Alvará) ou compensação, quando este for duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) – (caso seja duplicidade anexar os pagamentos de origem e a duplicida);
  • Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAM’s (original), motivadores da duplicidade ou do recolhimento a maior;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Informar banco, agência e número da conta para o depósito do valor da restituição;
  • Caso o pagamento não constar o nome do contribuinte anexar justificativa para esse pagamento.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 10,18 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Artigo nº 165, inciso I a III, Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tribuário Nacional – CTN;
  • Lei nº 1.697, de 20/12/1983;
  • Decreto nº 5.682, de 23/02/1987;
  • Portaria nº 014, de 2012 – GS/SEMEF;
  • Decreto nº 7007, de 17/10/2003.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

Perguntas Frequentes (FAQ)

  • Eu paguei um valor maior do Alvará, posso compensar esse valor no IPTU ou em outro tributo?
    Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.
  • O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?
    Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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