Isenção de ITBI para imóvel adquirido na SUHAB

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
• Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNH do requerente;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador.
• Declaração dos seis Cartórios de Registro de Imóveis de que o requerente não possui imóvel (certidão negativa);
• Contrato originalmente assinado com a SUHAB ou sucessora que comprove ser o requerente o primeiro adquirente deste imóvel.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019;

Decreto nº 4.818 de 03 de janeiro de 2000;

Lei nº 459 de 30 de novembro de 1998

• Quando posso usufruir deste benefício?

  Quando tiver adquirido uma casa ou apartamento através da SUHAB e que esse imóvel tenha um valor até 29.000 UFIR (966,67 UFM).