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Isenção de ITBI para imóvel adquirido na SUHAB

O que é ?

Solicitação para isenção do pagamento do ITBI para o primeiro comprador de imóvel adquirido através da SUHAB para moradia própria (residencial) e que não possua outro imóvel registrado em cartório.

 

Qual é a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento de Solicitação;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Declaração dos seis Cartórios de Registro de Imóveis de que o requerente não possui imóvel (certidão negativa);
  • Contrato originalmente assinado com a SUHAB que comprove ser o requerente o primeiro adquirente deste imóvel;
  • Ficha de dados do Cartório de Notas;.
  • Documentos pertinentes à solicitação;
  • Certidão negativa de débitos imobiliários (IPTU);
  • Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI).

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Qual é o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o canhoto do processo ou RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei no 459 de 30 de novembro de 1998;
  • Decreto no 4.818 de 03 de janeiro de 2000.

Perguntas Frequentes (FAQ) ?

  • Quando posso usufruir deste benefício?
    Quando tiver adquirido uma casa ou apartamento através da SUHAB e que esse imóvel tenha um valor venal.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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