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Reavaliação

O que é ?

Solicitação para revisão do valor do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) de uma transação imobiliária onde ainda não tenha ocorrido o pagamento do imposto.

Qual é a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
  • Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Informar a matrícula do IPTU do imóvel no requerimento, caso tenha esquecido ou não saiba, consulte o serviço: Matrícula do IPTU;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador, caso seja pessoa jurídica, incluir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Caso o vendedor seja pessoa física, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa jurídica, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
  • Fotos coloridas do imóvel que justifique a solicitação e anúncios atuais de imóveis semelhantes;
  • Documento do imóvel (Certidão Narrativa do Registro do imóvel atualizada; ou Escritura pública, ou Instrumento particular de compra e venda que identifique quando realizou a transação imobiliária);
  • Guia (DAM) do ITBI.

Obs: Poderão ser solicitados quaisquer outros documentos que auxiliem na fundamentação da discordância.

Qual é o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para solicitar serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

 

Qual a legislação aplicada ?

Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019;

Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;

Lei nº 459 de 30 de novembro de 1998.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

    Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.

  • Qual o prazo para solicitar a reavaliação do valor da base de cálculo?

    O prazo para solicitar reavaliação é de 10 (dez) dias, contados da data de lançamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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