Isenção para pessoa com doença crônica

Pessoas com alguma doença crônica terminal, que possua um único imóvel, podem solicitar a isenção do pagamento de IPTU.

• Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Comprovante de propriedade do imóvel em nome do portador de doença crônica (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);

• Comprovante de residência atualizado (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);
• Laudo médico expedido pela Junta Médica da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

• Declaração de benefício em programa social do governo federal, estadual ou municipal (portador de necessidades especiais);

• Tutela ou Curatela: Ordem judicial (caso o cuidador não seja o pai ou mãe do titular)

Obs.: Caso necessário, outros documentos serão solicitados.

Atendimento Virtual:

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro. Cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:

• Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado.
• Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial

(Exclusivamento por agendamento).

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

• Agendado, compareça com os documentos relacionados em "QUAL DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?".

Lei Municipal nº 1.628, de 30/11/2011;

Lei Municipal nº 2.564, de 26/12/2019;

Decreto Municipal nº 1.539, de 27/04/2012.

Estou desempregado e sofro de uma doença crônica, não tenho como pagar os débitos anteriores e nem deste ano. Como devo proceder?

• Caso possua dificuldades de locomoção, é preferível que se faça nomeação de um procurador junto à SEMEF. Recomenda-se formalizar processo de Remissão de Débitos de IPTU (por falta de capacidade contributiva) e de Isenção de IPTU (por falta de capacidade ou por doença crônica).

Quais são as moléstias para concessão do benefício?

• De acordo com o Decreto 1.539/2012, a isenção se refere às seguintes moléstias: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

Como posso obter o laudo da junta médica?

• A emissão do laudo médico deve ser expedida pela Junta Médico-Pericial da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), onde possa ser comprovada a condição da pessoa com doença crônica terminal. Para o atendimento, o solicitante deve agendar o procedimento por meio do telefone (92) 3215–4580. A Junta Médica está localizada na Av. Compensa, 770 - Vila da Prata. Telefone: 3215-3442. Atendimento: 8h às 14h.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.