Prescrição de IPTU

• Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento
• Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;

• Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);

• Certidão de Distribuição de Execução Fiscal Municipal. Clique aqui ou vá ao Fórum Ministro Henoch Reis (térreo);

• Guia do IPTU do(s) exercício(s) ou extrato de débitos;

• Boletim de Cadastros Imobiliários (BCI);

• Se imóveis alugados/cedidos, apresentar contrato de locação/cessão com firma reconhecida;

• CNPJ e Contrato Social com a última alteração.

Obs: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Atendimento Virtual

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail, confirmando a validação de seu cadastro;
• Confirmado o cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento).

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

• Qual o prazo para analisar o processo?
  Depende do Cronograma de análises de processos judiciais e administrativos da Procuradoria Geral do Município (PGM).