Prescrição de IPTU

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Formulário (faça download em caso de atendimento presencial)

• Requerimento do serviço;

• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

• Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);

• Certidão de Distribuição de Execução Fiscal Municipal a ser obtida na internet (www.tjam.jus.br) ou no térreo do Fórum Ministro Henoch Reis;

• Se houver processos judiciais, apresentar Certidão de Objeto e Pé dos processos judiciais físicos a ser obtida na 1ª e 2ª vara da Dívida Ativa Municipal (Fórum Ministro Henoch Reis – 5º andar);

• Guia do IPTU do (s) exercício (s) ou extrato de débitos;

• Boletim de Cadastros Imobiliários (BCI);

• Se imóveis alugados/cedidos, apresentar contrato de locação/cessão com firma reconhecida.

• CNPJ e Contrato Social com a última alteração.

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma Unidade de Atendimento SEMEF para dar entrada no protocolo com os documentos em mãos, e em seguida à Procuradoria Geral do Município;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 10,18 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• Qual o prazo para analisar o processo?
  O prazo depende do Cronograma de análises de processos judiciais e administrativos da Procuradoria Geral do Município.