Prescrição de IPTU

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento do serviço;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
• Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
• Certidão de Distribuição de Execução Fiscal Municipal a ser obtida na internet (www.tjam.jus.br) ou no térreo do Fórum Ministro Henoch Reis;
• Se houver processos judiciais, apresentar Certidão de Objeto e Pé dos processos judiciais físicos a ser obtida na 1ª e 2ª vara da Dívida Ativa Municipal (Fórum Ministro Henoch Reis – 5º andar);
• Guia do IPTU do(s) exercício(s) ou extrato de débitos;
• Boletim de Cadastros Imobiliários (BCI);
• Se imóveis alugados/cedidos, apresentar contrato de locação/cessão com firma reconhecida.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma Unidade de Atendimento SEMEF para dar entrada no protocolo com os documentos em mãos, e em seguida à Procuradoria Geral do Município;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 10,18 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• Qual o prazo para analisar o processo?
  O prazo depende do Cronograma de análises de processos judiciais e administrativos da Procuradoria Geral do Município.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.