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Alteração de Endereço do Imóvel

O que é ?

Solicitação para atualizar ou alterar o endereço do imóvel do contribuinte no cadastro imobiliário.

Qual é a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
  • Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa física;
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social atualizado, em caso de pessoa jurídica;
  • Se procurador, procuração (reconhecida em cartório), RG e CPF;
  • Se cônjuge: RG, CPF e Certidão de Casamento ou Documento de União Estável;
  • Se representante legal/outros, RG, CPF e documento que lhe confere tal poder;
  • Se erro cadastral, documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
  • Comprovante de residência do imóvel, se terreno do endereço para correspondência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
  • Taxa de expediente – 10% da UFM (Em caso de atendimento presencial).

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Presencial

Para solicitar o agendamento do atendimento presencial e para mais informações, ligar para o número de telefone: 156.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

  1. Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
  2. Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

  1. Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente;
  2. O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial;
  3. O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Qual é a legislação aplicada ?

  • Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011, regulamentada pelos Decretos 3748 e 3749 de 11/07/2017 e alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019;
  • Instrução Normativa 03/2010.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • A minha residência possui endereços diferentes para a concessionária de água, de energia e para a Prefeitura. Como saber qual é o correto?
    Quem legisla sobre endereços na cidade é a Prefeitura, mais especificamente o IMPLURB responsável pela emissão da Certidão de Endereço. Caso necessite que seu endereço tenha cunho legal, dirija-se ao IMPLURB, munido com seu carnê de IPTU e solicite sua Certidão de Endereço.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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