Defesa de Interdição

Solicitação de Suspensão de Interdição de estabelecimento.

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
• CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
• Termo de interdição;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Formalizar processo específico para cada termo de interdição.

Em média, 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado em razão do acúmulo de serviço, conforme Código Tributário Municipal.

• Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado o cadastro, volte a clicar aqui e  siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:
Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet:

Clique em CONSULTA DE PROCESSOS ou aqui e informe o número do protocolo ou outro dado pedido.

Presencial:

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia e local agendados, apresente seu RG e CPF.

• Lei Complementar n° 005, de 16/01/2014.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui e preencha o que se pede na página que abirá;
• Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui e informe o que se pede.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.