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Imunidade para órgãos Públicos

O que é?

Solicitação de reconhecimento de imunidade do pagamento do ITBI quando a aquisição do imóvel for para órgãos públicos municipal, estadual ou federal.

 

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço com a identificação da matrícula do IPTU e o número do cartório de registro do imóvel;
  • CNPJ do órgão solicitante;
  • Documento que faça prova de ser órgão público e autorização do titular do órgão;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Certidão Narrativa do Registro de Imóveis atualizada;
  • Declaração/Ficha de Dados do Cartório de Notas ou da Financeira, contendo os dados relativos à transação imobiliária do bem imóvel ou as três guias que já tiverem sido emitidas quando da solicitação de avaliação;
  • Se procuração: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF do procurador;
  • Lei da Constituição e do estatuto ou requerimento interno(específico para Autarquias e Fundações).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o canhoto do processo para verificar a situação atual ou apresente RG/CPF.

Qual a legislação aplicada?

  • Constituição Federal, Artigo 150, VI, alíneas“a” a “c”.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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