Imunidade para órgãos Públicos

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”, com a identificação da matrícula do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o número do cartório de registro do imóvel;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão solicitante;
• Documento oficial de nomeação do titular do órgão;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular do órgão;
• Certidão Narrativa do Registro de Imóveis atualizada;
• Declaração/Ficha de Dados do Cartório de Notas ou da Financeira, contendo os dados relativos à transação imobiliária do bem imóvel ou documento de compra e venda do imóvel;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador.
• Lei da Constituição e do estatuto ou regimento interno (específico para Autarquias e Fundações).

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1. Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2. Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1. Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2. O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações). 

Constituição Federal, Artigo 150, VI, alínea “a”.

O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.