Imunidade para Instituições sem fins lucrativos e Instituições Educacionais

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”, onde o imóvel esteja identificado com a matrícula do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o número do cartório de registro de imóvel, este processo tem que ser solicitado pelo comprador ou seu representante legal;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável da instituição;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Certidão Narrativa do Registro de Imóveis atualizada;
• Declaração/Ficha de Dados do Cartório de Notas ou da Financeira, contendo os dados relativos à transação imobiliária do bem imóvel ou documento de compra e venda do imóvel;
• Estatuto Social com a última alteração ou Regimento Interno;
• Ata de nomeação da atual diretoria;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador.

Em caso, da atividade ser voltada para a Assistência Social, além dos documentos acima (o que tiver) incluir os documentos abaixo:

• O Balanço Patrimonial e Demonstrativo Contábil referente aos 02 (dois) últimos exercícios, assinada por profissional habilitado;
• Relatório das atividades desenvolvidas e programação a realizar.

Obs: Documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1. Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2. Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1. Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2. O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.