Cancelamento de lançamento de débito

Solicitação para cancelar o lançamento de débito do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) quando a transação do imóvel não foi realizada.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
• Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• DAM (guia) do ITBI a ser cancelado;
• Informar a matrícula do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel no requerimento. Caso tenha esquecido, consulte o serviço: Matrícula do IPTU;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador, caso seja pessoa jurídica, incluir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Caso o vendedor seja pessoa física, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa jurídica, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
• Certidão Narrativa de Registro de Imóveis atualizada, com a data de emissão posterior ao lançamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), onde comprove que não houve a transmissão do imóvel;
• Declaração do Cartório de Notas de que a transação não foi escriturada ou Declaração da Financeira de que a transação não foi efetivada por desistência das partes.

Obs: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1. Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2. Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1. Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2. O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.
3. O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações). 

Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019;
Lei nº 459 de 30 de novembro de 1998.

• O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

  Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.