Retificação ou Substituição de ITBI

Solicitação para corrigir ou substituir a guia de pagamento devido a erro em algumas das informações no processo de avaliação.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
• Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• Informar a matrícula do IPTU do imóvel no requerimento Caso tenha esquecido ou não saiba, consulte o serviço: Matrícula do IPTU;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador, caso seja pessoa jurídica, incluir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Caso o vendedor seja pessoa física, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa jurídica, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
• Documento do imóvel (Certidão Narrativa de Registro do imóvel atualizada, ou Escritura pública, ou Instrumento particular de compra e venda que identifique quando realizou a transação imobiliária);
• Em caso de não ter escritura pública, apresentar Declaração do Cartório de Notas de que a transação não foi escriturada ou Declaração da Financeira citando o que deve ser retificado ou substituído;
• Guia (DAM) do ITBI, caso pago, apresentar o comprovante legível e frente e verso com autenticação bancária;
• Se o ITBI foi solicitado por cartório, nova ficha de dados para ITBI, com a devida retificação, com a identificação e assinatura do funcionário responsável pelas informações.

Obs: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1. Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2. Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:

1. Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2. O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.
3. O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações). 

Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019;
Lei nº 459 de 30 de novembro de 1998.

O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha? 

Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.