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Retificação ou Substituição de ITBI

O que é?

Solicitação para corrigir ou substituir a guia de pagamento devido a erro em algumas das informações fornecidas no processo de avaliação.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

Requerimento do comprador ou do vendedor da transação imobiliária especificando o serviço;

Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) das partes (comprador e vendedor)em caso de pessoa física ou CNPJ em caso de pessoa jurídica;

Documento do imóvel (Certidão Narrativa de Registro do imóvel atualizada, ou Escritura pública, ou Instrumento particular de compra e venda que identifique quando realizou a transação imobiliária);

Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Em caso de não ter escritura pública ou contrato financeiro, apresentar Declaração do Cartório de Notas de que a transação não foi escriturada ou Declaração da Financeira contendo o que vai retificar ou substituir e com uma observação de que a transação não foi concluída;

Guia (DAM) do ITBI;

Certidão negativa de débitos imobiliários (IPTU) para imóvel na área urbana e/ou tela do demonstrativo financeiro. Se for imóvel rural apresentar Certidão negativa de débitos da Receita Federal;

Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI); Link para redirecionar: 

Se o ITBI foi solicitado por cartório, nova ficha de dados para ITBI, com a devida retificação, com a identificação e assinatura do funcionário responsável pelas informações;

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.
3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o canhoto do processo ou o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 459 de 30 de novembro de 1998;

    Decreto nº 4.818 de 03 de janeiro de 2000;

    Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

    Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.

    Como posso verificar o andamento do processo?

    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar Consulta de Processos Físicos.

     

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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