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Não incidência de ITBI para PJ

O que é?

Solicitação para aquisição de imóvel em função de integralização de Capital, Fusão, Cisão, Incorporação ou Extinção.

 

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante da empresa;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Declaração do Cartório de Notas ou Declaração da Financeira contendo todos os dados relativos à transação imobiliária ou Guia original de ITBI (três vias) ou um Boletim de Ocorrência de perda/extravio onde constem os dados da transação;
  • Certidão Narrativa do Registro de Imóvel atualizada;
  • Comprovação por meio de documento da Junta Comercial da integralização, fusão, cisão, incorporação ou extinção;
  • Certidão negativa de débitos imobiliários (IPTU) para imóvel na área urbana e/ou tela mostrando o imóvel sem débitos (a ser impressa pela Semef);
  • Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI);
  • Boletim de Informações Mercantis (BIM) com acesso via iCAD.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o canhoto do processo ou o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 459, de 30/11/1998;
  • Decreto nº 4.818, de 03/01/2000.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • São necessários outros documentos que não foram, inicialmente, solicitados?
    Sim. É necessária a apresentação da contabilidade atualizada quando solicitado pela auditoria durante a instrução do processo.
  • Posso formalizar um processo para dois imóveis pelo mesmo motivo?
    Não. A formalização de processo deve ser por imóvel, ou seja, somente uma matrícula fiscal.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita / Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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