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Avaliação de ITBI para imóvel rural

O que é?

Solicitação para avaliar o ITBI e emitir guia para pagamento referente a uma transação de transferência de propriedade ou cessão de direitos de bens imóveis na área rural.

 

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador e do vendedor;
  • CNPJ e contrato social com a última alteração;
  • Declaração ou Ficha de dados emitida pelo Cartório ou Financeira, devidamente identificada a procedência e o funcionário contendo todos os dados relativos à transação imobiliária;
  • Ficha complementar para imóvel na área rural, com informações adicionais necessárias para a determinação da base de cálculo;
  • Quando for imóvel financiado, no lugar da Ficha de Dados para ITBI, o interessado pode apresentar cópia do contrato ou o quadro resumo com os dados da transação imobiliária;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI);
  • Não há necessidade de apresentar a Ficha de Dados para ITBI, em casos de Auto de Arrematação, Mandado Judicial de Registro, Escritura Pública de outro Município e outros, apresentar cópia destes documentos constando os dados da transação imobiliária;
  • Certidão negativa de débitos da Receita Federal para o imóvel rural;
  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Qual o prazo para atendimento?

Em média 5 (cinco) dias úteis.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

 

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 1.953, de 29/12/2014 Publicado no DOM nº 3560 de 29/12/2014;
  • Lei nº 459, de 30/11/1998;
  •  Decreto nº 4.818, de 03/01/2000;
  • Portaria/GS/SEMEF nº 074 de 2008;
  • Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Caso não tenha o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), como devo proceder?
    É necessário fazer a inclusão do imóvel no Cadastro Imobiliário mediante formalização de processo.
  • O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?
    Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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