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Isenção por falta de capacidade contributiva

O que é ?

A isenção do IPTU por capacidade contributiva é concedida para o cidadão que comprove as seguintes condições:

  1.            Ser proprietário (a), de um único imóvel e nele residir, desde que outros não possuam o cônjuge, filho menor ou maior inválido (art.2.°, da Lei n. 2.557/2019)
  2.            O imóvel deverá ser edificado e a construção efetivamente incluída no Cadastro Imobiliário Municipal; 
  3.            O valor venal do imóvel, calculado na forma estabelecida na legislação do IPTU, não poderá exceder a 1.000 (Um mil) Unidades Fiscais do Município (UFMs); 
  4.            Os rendimentos auferidos pelas pessoas que habitem o imóvel a ser alcançado pela isenção não podem exceder o total de três salários mínimos vigentes no País, incluindo o total dos salários, proventos, benefícios de previdência privada ou pública, as pensões, as pensões alimentícias etc. (Parágrafo único, Art. 2.° da Lei n. 2.557/2019).

Qual é a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

Formulário (faça download em caso de atendimento presencial)

Requerimento do serviço;

Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os que residem no imóvel, certidão de nascimento no caso de menores;

Se casado, apresentar Certidão de casamento, se não, união estável;

Se viúvo, apresentar Certidão de casamento e atestado de óbito;

Se divorciado, apresentar Certidão de casamento e sentença de divórcio;

Comprovante de Renda:

⇒Número do Cadastro Social;

⇒Carteira de Trabalho dos membros da família que estão desempregados e contracheque atualizado de todos os empregados;

⇒Se aposentado/pensionista, apresentar extrato atualizado do benefício;

Comprovante de residência atualizado (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);

Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Documento do imóvel (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Título Definitivo, ou Declaração de Posse Mansa e Pacífica ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular).

Se inscrito no Programa Social, comprovante de inscrição no Programa;

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual é o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias utéis.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Presencial

Para realizar o atendimento presencial nos postos da Semef, é necessário realizar agendamento por meio do site http://siga.manaus.am.gov.br:8080/agendamento, ou por meio do Call Center 156. Vale ressaltar que o Atendimento é 100% por agendamento.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

 

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  •   Lei nº 2557 de 19 de Dezembro de 2019

Perguntas Frequentes (FAQ):

É necessário fazer a solicitação de isenção todos os anos?

Não. A concessão desse benefício fiscal é aplicável para o exercício do pedido e para os dois anos subsequentes. A renovação da certidão de isenção, mantidas as condições legais para sua concessão, deverá ser solicitada no último ano da validade da certidão.

Quais são os requisitos para obtenção do benefício de isenção?

O cidadão que possui um único imóvel e nele resida, desde que, outro não possuam o cônjuge, filho menor ou maior inválido e, a renda familiar não seja superior a 03 (três) salários mínimos.

Como comprovar a renda familiar?

A comprovação da renda familiar será feita com a apresentação do contracheque; ou por atestado do órgão de Assistência Social da Prefeitura, no caso de pessoas reconhecidamente carentes de recursos financeiros; ou com outras provas idôneas que mereçam credibilidade e aceitação.

Posso pedir isenção se o imóvel for misto ou comercial?

Não. O benefício é concedido somente para o cidadão que possui um único imóvel e nele resida.

Porque não tem desconto ou isenção de IPTU para idosos aposentados e que só tem uma residência? Em outras capitais já existe este benefício.

Para que se conceda isenção de IPTU para aposentados com única residência é necessário ter lei municipal sancionada pelo Prefeito.

Estou desempregado e sofro de uma doença crônica, não tenho como pagar os débitos anteriores e nem deste ano. Como devo proceder?

. Recomenda-se formalizar processo de Remissão de Débitos de IPTU (por falta de capacidade contributiva) e de Isenção de IPTU (por falta de capacidade ou por doença crônica).

Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED, clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF ou em outras Secretarias, deve selecionar Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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