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Isenção por falta de capacidade contributiva

O que é ?

A isenção do IPTU por capacidade contributiva é concedida para o cidadão que comprove as seguintes condições: possua um único imóvel e nele resida desde que, também não possuam outro imóvel seu cônjuge, filho menor ou maior inválido, moradores no mesmo imóvel; e, a renda familiar não seja superior a 03 (três) salários mínimos, como determina a Lei nº 12 de 05 de julho de 1990.

Qual é a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os que residem no imóvel, certidão de nascimento no caso de menores;
  • Se casado, apresentar Certidão de casamento, se não, união estável;
  • Se viúvo, apresentar Certidão de casamento e atestado de óbito;
  • Se divorciado, apresentar Certidão de casamento e sentença de divórcio;
  • Comprovante de Renda:
    ⇒Número do Cadastro Social;
    ⇒Carteira de Trabalho dos membros da família que estão desempregados e contracheque atualizado de todos os empregados;
    ⇒Se aposentado/pensionista, apresentar extrato atualizado do benefício;
  • Comprovante de residência atualizado (exceto conta de energia elétrica);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Documento do imóvel (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Título Definitivo, ou Declaração de Posse Mansa e Pacífica ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular).
  • Se inscrito no Programa Social, comprovante de inscrição no Programa;

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual é o prazo para atendimento ?

Em conformidade com o decreto nº 1.265, de 29 de setembro de 2011, este serviço deverá ser solicitado no período de setembro a novembro do ano corrente, visando à concessão do benefício fiscal para o exercício (ano) do pedido e os dois subsequentes. O resultado tem em média um prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis para ser divulgado.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Presencial

Para realizar o atendimento presencial nos postos da Semef, é necessário realizar agendamento por meio do site http://siga.manaus.am.gov.br:8080/agendamento, ou por meio do Call Center 156. Vale ressaltar que o Atendimento é 100% por agendamento.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 012 de 05 de julho de 1990;
  • Decreto nº 1.265 de 29 de setembro de 2011;

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Qual o período para solicitar a isenção do IPTU?
    O pedido de isenção deverá ser formalizado no período de setembro a novembro do exercício em curso, nas unidades de atendimento da SEMEF ou neste Portal de Serviços.
  • É necessário fazer a solicitação de isenção todos os anos?
    Não. A concessão desse benefício fiscal é aplicável para o exercício do pedido e para os dois anos subsequentes. A renovação da certidão de isenção, mantidas as condições legais para sua concessão, deverá ser solicitada no último ano da validade da certidão.
  • Quais são os requisitos para obtenção do benefício de isenção?
    O cidadão que possui um único imóvel e nele resida, desde que, outro não possuam o cônjuge, filho menor ou maior inválido e, a renda familiar não seja superior a 03 (três) salários mínimos.
  • O que é renda familiar?
    Renda Familiar é o produto do trabalho das pessoas economicamente ativas que integram a família e, residam no imóvel objeto da isenção.
  • Como comprovar a renda familiar?
    A comprovação da renda familiar será feita com a apresentação do contracheque; ou por atestado do órgão de Assistência Social da Prefeitura, no caso de desempregados e de pessoas reconhecidamente carentes de recursos financeiros; ou com outras provas idôneas que mereçam credibilidade e aceitação.
  • Posso pedir isenção se o imóvel for misto ou comercial?
    Não. O benefício é concedido somente para o cidadão que possui um único imóvel e nele resida e que a renda familiar não seja superior a 03 (três) salários mínimos.
  • Porque não tem desconto ou isenção de IPTU para idosos aposentados e que só tem uma residência? Em outras capitais já existe este benefício.
    Para que se conceda isenção de IPTU para aposentados com única residência é necessário ter lei municipal sancionada pelo Prefeito.
  • Estou desempregado e sofro de uma doença crônica, não tenho como pagar os débitos anteriores e nem deste ano. Como devo proceder?
    Caso possua dificuldades de locomoção, é preferível que se faça nomeação de um procurador junto à SEMEF para solicitar o serviço até 30 novembro de 2015. Recomenda-se formalizar processo de Remissão de Débitos de IPTU (por falta de capacidade contributiva) e de Isenção de IPTU 2015 (por falta de capacidade ou por doença crônica).
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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