Imunidade para instituições educacionais

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Formulário (faça download em caso de atendimento presencial)
• Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• CNPJ (ou FCPJ), Inscrição Municipal do órgão solicitante;
• Estatuto e alterações devidamente registrados;
• Guia do IPTU do exercício ou extrato de débitos;
• Documento do imóvel (escritura de compra e venda, registro do imóvel);
• Autorização de órgão municipal, estadual ou federal de educação para atividade educacional;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
• Relatório das atividades desenvolvidas e programação a realizar.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clicar no banner Consulta de Processos e informar o número do protocolo.

Presencial: Apresentar o canhoto do processo para verificar a situação atual ou apresentar RG/CPF.

• CRFB, artigo 150 da Constituição Federal, VI, “c”;
• Código Tributário Nacional, arts. 9º, IV, “c” e 14, I a III.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.