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Imunidade para órgãos públicos federais, estaduais e municipais

O que é?

Solicitação para reconhecer a imunidade de recolhimento do imposto para órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

 

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • CNPJ do órgão solicitante;
  • Guia do IPTU do exercício ou extrato de débitos;
  • Documento que faça prova da condição de ser Órgão Público e autorização do titular do órgão;
  • Documento do imóvel (recibo, escritura de compra e venda, registro do imóvel);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Lei de Constituição e do Estatuto ou regime interno (específico para Autarquias e Fundações).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 dias.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clicar no banner Consulta de Processos e informar o número do protocolo.

Presencial: Apresentar o canhoto do processo para verificar a situação atual ou apresentar RG/CPF

Qual a legislação aplicada?

  • CRFB, art. 150 da Constituição Federal, VI, “a”.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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