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Alteração do Uso do Imóvel

O que é?

Solicitação para alterar o uso do imóvel residencial para comercial ou para uso misto ou de comercial para residencial.

 

Qual a documentação necessária?

  •        É preciso apresentar os seguintes documentos:
  •        Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  •        Comprovante de residência do imóvel, se terreno do endereço para correspondência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
  •        Documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
  •        Para imóveis com área construída, se não possuir documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário: Declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);
  •        Para imóveis sem área construída (terreno): apresentar cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado);
  •        Se herdeiro/divórcio/separação: partilha/inventário dos bens e Certidão de Óbito;
  •        Se cônjuge: RG, CPF e Certidão de Casamento ou Documento de União Estável;
  •        Se pessoa física, RG e CPF;
  •        Se pessoa jurídica, CNPJ e contrato social com a (s) devida (s) alteração (ões);
  •        Se procurador, procuração (reconhecida em cartório), RG e CPF;
  •        Se representante legal/outros, RG, CPF e documento que lhe confere tal poder;
  •        Croqui da (s) construção (ões) e/ou terreno (s) com as medidas de cada um e endereço;
  •        Fotos (frente, lado e fundos);
  •        Croqui de localização do imóvel com o nome das ruas que formam a quadra e com a distância da esquina mais próxima, número dos vizinhos da direita e esquerda;
  •        Se alteração do uso do imóvel para misto ou comercial, BIM (se já possuir inscrição municipal) e Certidão de Informação técnica do IMPLURB;
  •        Se alteração do padrão construtivo e/ou estado de conservação, fotos do imóvel parte interna e externa;

Qual o prazo para atendimento?

Em média 10 (dez) dias úteis e não precisa de visita técnica.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

Lei Municipal nº 1.628 de 30/11/2011; alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

Decreto Municipal nº 1.539 de 27/04/2012.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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