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Alteração do Uso do Imóvel

O que é?

Solicitação para alterar o uso do imóvel residencial para comercial ou para uso misto ou de comercial para residencial.

 

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Comprovante de endereço do imóvel (exceto conta de energia elétrica);
  • Boletim de Informação Mercantil (BIM) somente se for alterado para uso comercial ou misto;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Se for para uso misto, apresentar croqui identificando a parte residencial e a parte comercial;
  • Se for para uso comercial ou misto, apresentar Declaração do titular do imóvel com firma reconhecida.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 10 (dez) dias úteis e não precisa de visita técnica.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei Municipal nº 1.628 de 30/11/2011;
  • Decreto Municipal nº 1.539 de 27/04/2012.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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