Revisão de Dados Cadastrais

Solicitação para alteração de quaisquer outras informações relativas aos dados cadastrais de imóveis.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
• Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”; 
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa física;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social atualizado, em caso de pessoa jurídica;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
• Se herdeiro/divórcio/separação: partilha/inventário dos bens e Certidão de Óbito;
• Se cônjuge: Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Certidão de Casamento ou Documento de União Estável;
• Se representante legal/outros, Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento que lhe confere tal poder;
• Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
• Documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
• Para imóveis com área construída, se não possuir documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário: Declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);
• Para imóveis sem área construída (terreno): apresentar cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado);
• Croqui da (s) construção (ões) e/ou terreno (s) com as medidas de cada um e endereço;
• Fotos (frente, lado e fundos);
• Croqui de localização do imóvel com o nome das ruas que formam a quadra e com a distância da esquina mais próxima, número dos vizinhos da direita e esquerda;
• Se alteração do uso do imóvel para misto ou comercial, BIM (se já possuir inscrição municipal);Se alteração do padrão construtivo e/ou estado de conservação, fotos do imóvel parte interna e externa;
• Taxa de expediente – 10% da UFM, em caso de atendimento presencial.

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Virtual:

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Quando for o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado do cadastro, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Pendência:

• Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

• Atendimento Presencial:

•  

  • (Exclusivamente por agendamento)
  • Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011, regulamentada pelos Decretos 3748 e 3749 de 11/07/2017 e alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

• Tenho dois imóveis distintos e quero atualizar as informações cadastrais de ambos, posso solicitar no mesmo processo?

Não, neste caso deverão ser abertas duas solicitações, conforme dispõe o art. 5º, §2º, do Decreto Nº 3749, de 11 de julho de 2017.

• Discordo dos valores de lançamento do IPTU que acabei de receber, devo formalizar o processo neste campo?

Não, as impugnações ao lançamento do IPTU, deverão ser feitas clicando no serviço “Impugnação ao Lançamento do IPTU”. O procedimento de revisão de dados cadastrais dos imóveis tem a finalidade de atualizar a atual situação fática do imóvel com os dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.