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Cancelamento da NFSA com Compensação do ISS

O que é?

Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Avulsa por constar valores errados ou por outro motivo e transferência do valor do ISS para nova nota emitida.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Comprovante de pagamento do ISS (guia DAM);
  • Declaração da empresa tomadora dos serviços, informando o motivo da não aceitação da NFSA;
  • NFSA primeira e segunda via, as quais serão carimbadas como “Cancelado” pelo atendente da SEMEF.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento da SEMEF com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 − Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 10,18 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 323, de 27/12/1995;
  • Decreto nº 3.418, de 24/07/1996;
  • Decreto nº 8.222, de 19/12/2005.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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