Inclusão de IPTU para condomínios e/ou loteamentos

Solicitação para incluir condomínio de imóvel construído (predial) ou loteamento aprovado com registro de imóvel no Cadastro Imobiliário.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
• Requerimento via atendimento virtual, acesse o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social atualizado, em caso de pessoa jurídica;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
• Registro Geral da Incorporação do empreendimento;
• Certidão de Habite-se, em caso de condomínio;
• Em caso de condomínio, Relação dos compradores ou promitentes compradores com respectivos RG, CPF e número do apartamento, bloco/torre, casa ou lote e endereço de correspondência com CEP. Em caso de loteamento, apresentar as documentações acima, se existir.
• Projeto de Implantação do condomínio em meio digital (em formato DWG – autocad);
• Fotos do empreendimento (fachada e blocos);
• Memorial Descritivo.
• Taxa de expediente – 10% da UFM, em caso de atendimento presencial.

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Presencial:
Para solicitar o agendamento do atendimento presencial e para mais informações, ligar para o número de telefone: 156.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendencia conforme a orientação deste Tutorial.

3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011, regulamentada pelos Decretos 3748 e 3749 de 11/07/2017 e alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

• Identifiquei no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) um dado errado do meu empreendimento. Como faço para solicitar correção?
  Formalizar o processo de Revisão.

• Como posso apresentar o Projeto de Implantação do condomínio (em formato DWG – Autocad)?
  Primeiramente você deve gravar o arquivo em CD-ROM ou Pen drive e entrega-lo na Portaria da SEMEF (Manaus Fácil), localizada na rua Japurá, nº 488, Centro.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.