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Inclusão de IPTU para condomínios e/ou loteamentos

O que é?

Solicitação para incluir no cadastro imobiliário a matrícula do IPTU por unidade residencial de Condomínios ou Loteamentos.

 

Qual a documentação necessária?

  • É preciso apresentar os seguintes documentos:
  •        Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  •        Registro Geral da Incorporação do empreendimento;
  •        Certidão de Habite-se;
  •        Procurador, anexar procuração, RG e CPF;
  •        Contrato Social com atualização;
  •        Relação do (s) empreendedor (es) com respectivos RG, CPF e número do apartamento, bloco/torre, casa ou lote, endereço de correspondência com CEP;
  •        CNPJ;
  •        Projeto de Implantação do condomínio em meio digital (em formato dwg – autocad);
  •        Fotos do empreendimento (fachada e blocos);
  •        Memorial Descritivo.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

Lei Municipal nº 1.628 de 30/11/2011; alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

Decreto Municipal nº 1.539 de 27/04/2012.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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