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Denúncia por não emissão de Nota

O que é ?

Comunicar à Prefeitura que uma pessoa jurídica ou um profissional autônomo não emite Nota Fiscal de Serviços ou não possui Alvará de funcionamento.

 

Qual a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos, caso o contribuinte queira se identificar:

  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Documentos que o contribuinte possua e deseje apresentar comprovando a denúncia.

Qual o prazo para atendimento ?

Imediato, pois a denúncia é encaminhada para o Departamento de Fiscalização.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Não aplicável, pois o serviço é imediato

 

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 138, caput.

 

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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