Regularização de Tributos recolhidos - Alvará

Solicitação para regularizar a Taxa de Verificação do Funcionamento Regular (Alvará) cujo pagamento já foi efetuado.

• Requerimento do serviço;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Guia DAM e o comprovante de pagamento;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Em media, 5 (cinco) dias.

Atendimento Presencial
(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, lique 156 ou clique aqui.

Atendimento Virtual:

Clique aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 para receber e-mail confimando seu cadastro. Confirmado, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:
Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet:

Clique aqui e preencha um dos dados solicitados.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clique aqui. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.