Avaliação de ITBI para imóvel urbano

Solicitação para avaliar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e emitir guia para pagamento referente a uma transação de transferência de propriedade ou cessão de direitos de bens imóveis urbanos.

Atendimento virtual (Atenção! Toda documentação deve ser digitalizada em PDF):

• Requerimento;
• Cópias digitalizadas da Declaração ou da Ficha de dados para ITBI, emitida pelo Cartório ou Financeira, devidamente identificada a procedência e o nome do funcionário contendo todos os dados relativos à transação imobiliária;
• Cópia digitalizada da Certidão do cartório atualizada;
• (Imóvel financiado: cópia digitalizada do contrato ou do quadro resumo da financeira);
• (Quando não tiver a Ficha de Dados para ITBI, no caso de Auto de Arrematação, cópia digitalizada do Mandado Judicial de Registro, da Escritura Pública de outro Município e outros.
• Obs.: apresentar esses documentos constando os dados da transação imobiliária;
• (Imóvel adquirido da SUHAB: cópia digitalizada do contrato original.
• Matrícula do IPTU do imóvel. (Esqueceu ou não sabe a matrícula? Consulte o serviço: Matrícula do IPTU);
• Comprador: Cópias digitalizadas da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Pessoa jurídica: Cópia digitalizada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Vendedor pessoa física: Cópias digitalizadas da RG e do CPF ou da CNH;
• Vendedor pessoa jurídica: Cópia digitalizada do CNPJ.
• Procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da RG e do CPF ou da CNH;

Obs.: Caso necessário, documentos complementares serão solicitados em mensagem para o e-mail cadastrado.

Atendimento presencial

(Exclusivamente por agendamento)

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui):
• Requerimento. Clique aqui para obter o requerimento.

Atendimento Virtual (Atenção! Todos os documentos devem ser digitalizados em PDF):

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24 horas para receber e-mail confirmando seu cadastro. Confirmado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Havendo pendência:

• Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o nome do INTERESSADO que deu entrada no processo ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ.

Lei nº 2.571, de 26/12/2019;

Portaria 001, de 04/02/2015;

Portaria nº 002, de 04/02/2015;

Lei nº 459, de 30/11/1998.

O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

• Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.