Avaliação de ITBI para imóvel urbano

Solicitação para avaliar o ITBI e emitir guia para pagamento referente a uma transação de transferência de propriedade ou cessão de direitos de bens imóveis urbanos.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador e do vendedor;
• Documento da transação imobiliária: Declaração ou Ficha de dados emitida pelo Cartório ou Financeira, identificando a procedência e o nome do funcionário; ou quando for imóvel financiado, no lugar da Ficha de Dados para ITBI, o interessado deve apresentar cópia do contrato ou o quadro resumo da financeira;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
• Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI);
• Em casos de Auto de Arrematação, Mandado Judicial de Registro, Escritura Pública de outro Município e outros, apresentar cópia destes documentos constando os dados da transação imobiliária;
• Certidão negativa de débitos imobiliários (IPTU) emitida pelo Portal ou a tela mostrando o imóvel sem débitos (a ser impressa pela Semef);
• Quando for imóvel adquirido da SUHAB ou sua  antecessora deve apresentar cópia do contrato original;
• Documentos pertinentes à solicitação;

Em média 5 (cinco) dias úteis.

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

• Lei nº 1.953, de 29/12/2014 Publicado no DOM nº 3560 de 29/12/2014;
• Lei no 459 de 30 de novembro de 1998;
• Decreto no 4.818 de 03 de janeiro de 2000;
• Portaria 001, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;
• Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

•  O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?
  Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.