Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários
Solicitação para avaliar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e emitir guia para pagamento referente a uma transação de transferência de propriedade ou cessão de direitos de bens imóveis urbanos.
É preciso apresentar os seguintes documentos:
Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados
Em média 10 (dez) dias úteis.
Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.
Atendimento Virtual para responder pendência:
1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.
3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.
Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).
Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019;
Portaria 001, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;
Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;
Lei nº 459, de 30/11/1998.
O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?
Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.
Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários
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Telefone: 156
Email: -
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