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Avaliação de ITBI para imóvel urbano

O que é ?

Solicitação para avaliar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e emitir guia para pagamento referente a uma transação de transferência de propriedade ou cessão de direitos de bens imóveis urbanos.

Qual é a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
  • Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Informar a matrícula do IPTU do imóvel no requerimento. Caso tenha esquecido ou não saiba, consulte o serviço: Matrícula do IPTU;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador, caso seja pessoa jurídica, incluir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Caso o vendedor seja pessoa física, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa jurídica, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
  • Declaração ou Ficha de dados para ITBI, emitida pelo Cartório ou Financeira, devidamente identificada a procedência e o nome do funcionário contendo todos os dados relativos à transação imobiliária;
  • Certidão do cartório atualizada;
  • Quando for imóvel financiado, no lugar da Ficha de Dados para ITBI, o interessado pode apresentar o contrato ou o quadro resumo da financeira;
  • Quando não tiver a Ficha de Dados para ITBI, no caso de Auto de Arrematação, Mandado Judicial de Registro, Escritura Pública de outro Município e outros, apresentar estes documentos constando os dados da transação imobiliária;
  • Quando for imóvel adquirido da SUHAB ou sua antecessora deve apresentar o contrato original.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados

Qual é o prazo para atendimento ?

Em média 10 (dez) dias úteis.

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:

1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Qual a legislação aplicada ?

Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019;

Portaria 001, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;

Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;

Lei nº 459, de 30/11/1998.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

    Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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