Avaliação de ITBI para imóvel urbano

Solicitação para avaliar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e emitir guia para pagamento referente a uma transação de transferência de propriedade ou cessão de direitos de bens imóveis urbanos.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
• Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• Informar a matrícula do IPTU do imóvel no requerimento. Caso tenha esquecido ou não saiba, consulte o serviço: Matrícula do IPTU;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador, caso seja pessoa jurídica, incluir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Caso o vendedor seja pessoa física, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa jurídica, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
• Declaração ou Ficha de dados para ITBI, emitida pelo Cartório ou Financeira, devidamente identificada a procedência e o nome do funcionário contendo todos os dados relativos à transação imobiliária;
• Certidão do cartório atualizada;
• Quando for imóvel financiado, no lugar da Ficha de Dados para ITBI, o interessado pode apresentar o contrato ou o quadro resumo da financeira;
• Quando não tiver a Ficha de Dados para ITBI, no caso de Auto de Arrematação, Mandado Judicial de Registro, Escritura Pública de outro Município e outros, apresentar estes documentos constando os dados da transação imobiliária;
• Quando for imóvel adquirido da SUHAB ou sua antecessora deve apresentar o contrato original.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados

Em média 10 (dez) dias úteis.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:

1 – Em caso de pendência, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Lei nº 2571 de 26 de dezembro de 2019;

Portaria 001, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;

Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015;

Lei nº 459, de 30/11/1998.

• O procurador pode dar entrada em vários processos através de uma única senha?

  Sim. Desde que apresente uma procuração para cada processo.