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Cancelamento da NFSA com Restituição do ISS

O que é?

Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Avulsa por constar valores errados ou outro motivo e solicitação de restituição do ISSQN pago.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento. Você baixa o requerimento depois de validado seu cadastro;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do ISS e o comprovante de pagamento do ISS;
  • Declaração da empresa tomadora dos serviços, informando o motivo da não aceitação da NFSA;
  • NFSA primeira e segunda via, as quais serão identificadas como “Cancelada”.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Virtual:

Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde até 24h para receber e-mail com confirmação do cadastro. Confirmado, volte a clicar aqui e siga as orientações do sistema.

  • Se houver pendência:

Em caso de pendencia, a SEMEF enviará mensagem ao e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

  • Internet

Clique aqui e informe o número do protocolo ou outro dado solicitado.

  • Presencial

(Exclusivamente por agendamento)

Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

No dia agendado, apresente RG e CPF ou CNH.

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar aqui;
  • Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Atendimento e Cobrança.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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