Compensação de Débitos do IPTU

Solicitação de aproveitamento de crédito para compensar débitos de IPTU, caso ocorra lançamento duplicado ou quando houver pagamentos a maior ou indevidos.

• Cópia digitalizada da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Se procurador: Cópia digitalizada da procuração reconhecida em cartório, da RG e do CPF ou da CNH;

• Cópia digitalizada de comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura ou telefone fixo);

• Cópia do comprovante de pagamento das guias de recolhimento, com a reprodução legível, frente e verso da autenticação bancária e do valor recolhido e, quando for o caso, documento emitido pelo caixa eletrônico ou similar da instituição financeira onde o pagamento foi efetuado, motivadores da duplicidade ou do recolhimento maior;

• Se empresa: Cópia digitalizada do CNPJ e do Contrato Social com a última Alteração;

• Informar banco, agência e número da conta para o depósito do valor da restituição.

Atendimento Virtual:

• Caso seja o primeiro acesso, clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro. Cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou clique aqui e siga as orientações do sistema.

Se houver pendência:

• Em caso de pendência, a Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Atendimento Presencial (Exclusivamente por agendamento).  

• Para agendar, ligue 156 ou clique aqui).
• No dia agendado, leve em mãos os documentos relacionados em "QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?";

Internet: Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Presencial: Ligue 156. Tenha em mãos sua Carteira de Identidade (RG) e seu CPF ou CNH.

Decreto 7.007/2003.

Eu paguei um valor maior do IPTU, posso compensar esse valor na taxa do Alvará?

• Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.

O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?

• Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.

Paguei o IPTU da matrícula errada, com numeração parecida com a minha, posso pedir restituição ou compensação?

• Nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, a restituição é direito do sujeito passivo, portanto, nestes casos é necessária a apresentação de autorização do contribuinte identificado na matrícula paga.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.