Solicitação de consulta sobre situações concretas e determinadas no que diz respeito à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal.
Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.
Em média, 30 (trinta) dias.
Atendimento Virtual (Atenção! Todos os documentos devem ser digitalizados em PDF):
Se houver pendência:
Clique aqui e informe o NÚMERO do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o nome do INTERESSADO que deu entrada no processo ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ.
Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1993;
Como posso verificar o andamento do processo?
Subsecretaria da Receita/Departamento de Tributação.
Secretaria Municipal de Finanças
Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
Telefone: 156
Email: -
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