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Impugnação do Valor Venal do IPTU

O que é ?

Solicitação para analisar o valor venal do IPTU.

 

Qual é a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Comprovante de residência (exceto conta de energia elétrica);
  • Documento do imóvel (Certidão narrativa de registro do imóvel atualizada ou Escritura  pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Doação com carimbo do RTD, quando se tratar de instrumento particular);
  • Se não possuir documentação do imóvel: apresentar declaração de posse;
  • Notificação de Lançamento (carta recebida pelo contribuinte).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual é o prazo para atendimento ?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 10,18 (0,1 UFM).

 

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011;
  • Decreto Municipal nº. 1.539 de 27/04/2012.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Qual o prazo para solicitar impugnação do lançamento do IPTU?
    O prazo para solicitar impugnação é de 30 dias contados da data do vencimento da cota única ou da primeira parcela conforme artigos 26 a 30 da Lei 1.628 de 30/12/2011.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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