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Compensação de Débitos

O que é?

Solicitação de aproveitamento de crédito para compensar débitos de IPTU, caso ocorra lançamento duplicado ou quando houver pagamentos a maior ou indevidos.

Qual a documentação necessária?

  • Atendimento virtual (Atenção! toda documentação deve ser digitalizada em PDF):
  • Requerimento. Clique aqui para baixar o requerimento;
  • Cópias digitalizadas da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da CNH;
  • Documentos de Arrecadação Municipal – DAMs, que comprovem o lançamento duplicado ou o recolhimento a maior ou indevido, conforme o caso;
  • Se procurador: cópias digitalizadas da procuração, reconhecida em cartório, da RG, do CPF ou da CNH.

Obs.: 1) Caso necessário, documentos complementares poderão ser solicitados, o que será feito em mensagem para o e-mail cadastrado pelo requerente.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual:

  • Caso seja o primeiro acesso, clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro;
  • Conifirmado o cadastrado, clique de novo em Formalizar Processo ou aqui e siga as instruções do sistema.

Se houver pendência:

  • A Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 30 (trinta) dias.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Qual a legislação aplicada?

Decreto 7.007/2003.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Eu paguei um valor maior do IPTU, posso compensar esse valor na taxa do Alvará?

  • Não. A legislação permite somente compensação da mesma espécie do tributo.

O valor da compensação pode ser transferido para outra pessoa?

  • Não. O pagamento de tributos é intransferível para outras pessoas, seja física ou jurídica.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Atendimento ao Contribuinte e Departamento de Arrecadação. 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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