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Remissão por Falta de capacidade contributiva

O que é ?

Solicitação de perdão da dívida do IPTU de débitos passados, sendo necessário formalizar somente 1 (um) processo no qual serão considerados todos os débitos anteriores.

Requisitos Obrigatórios:

Ser proprietário (a), de um único imóvel e nele residir, desde que outros não possuam o cônjuge, filho menor ou maior inválido (art. 4° - Lei n° 2.559/2019);

O valor venal do imóvel calculado na forma estabelecida na legislação do IPTU não exceder a mil Unidades do Município (UFMs);

O imóvel for edificado e a construção efetivamente incluída no Cadastro Imobiliário Municipal;

Os rendimentos auferidos pela pessoas que habitem o imóvel não excederem três salários mínimos vigentes no País.

 

Qual é a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

Formulário (faça download em caso de atendimento presencial)

Requerimento do serviço;

Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os que residem no imóvel, certidão de nascimento no caso de menores;

Se casado, apresentar Certidão de casamento, se não, união estável;

Se viúvo, apresentar Certidão de casamento e atestado de óbito;

Se divorciado, apresentar Certidão de casamento e sentença de divórcio;

Comprovante de Renda:

⇒Número do Cadastro Social;

⇒Carteira de Trabalho dos membros da família que estão desempregados e contracheque atualizado de todos os empregados;

⇒Se aposentado/pensionista, apresentar extrato atualizado do benefício;

Comprovante de residência atualizado (exceto conta de energia elétrica);

Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;

Documento do imóvel (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Título Definitvo, ou Declaração de Posse Mansa e Pacífica ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular).

Se inscrito no Programa Social, comprovante de inscrição no Programa;

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados

Qual é o prazo para atendimento ?

Em média 30  (trinta) dias úteis.

Obs: o processo poderá ir para outra secretária municipal (SEMMASDH).

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Presencial

Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Atendimento Virtual

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha devem ser cadastrados previamente.

2 – Siga as orientações do sistema.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  •    Lei Municipal nº. 2559 de 19 de Dezembro de 2019.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Como comprovar a renda familiar?

A comprovação será feita com a apresentação do contracheque; ou por declaração ou atestado do órgão de Assistência Social da Prefeitura no caso de pessoas reconhecidamente carentes de recursos financeiros; ou com outras provas idôneas que mereçam credibilidade e aceitação.

Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED, clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF ou em outras Secretarias, deve selecionar Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

 

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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