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Remissão por Falta de capacidade contributiva

O que é ?

Solicitação de perdão da dívida do IPTU de débitos passados, sendo necessário formalizar somente 1 (um) processo no qual serão considerados todos os débitos anteriores.

 

Qual é a documentação necessária ?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento do serviço;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os que residem no imóvel, certidão de nascimento no caso de menores;
  • Se casado, apresentar Certidão de casamento, se não, união estável;
  • Se viúvo, apresentar Certidão de casamento e atestado de óbito;
  • Se divorciado, apresentar Certidão de casamento e sentença de divórcio;
  • Comprovante de Renda:
    ⇒Número do Cadastro Social;
    ⇒Carteira de Trabalho dos membros da família que estão desempregados e contracheque atualizado de todos os empregados;
    ⇒Se aposentado/pensionista, apresentar extrato atualizado do benefício;
  • Comprovante de residência atualizado (exceto conta de energia elétrica);
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Documento do imóvel (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Título Definitvo, ou Declaração de Posse Mansa e Pacífica ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular).
  • Se inscrito no Programa Social, comprovante de inscrição no Programa;

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados

Qual é o prazo para atendimento ?

Em média 120 (cento e vinte) dias úteis.

Obs: o processo poderá ir para outra secretária municipal (SEMMASDH).

Como proceder (Passo a passo) ?

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Atendimento Virtual
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha devem ser cadastrados previamente.
2 – Siga as orientações do sistema.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Internet: Clique no banner Consulta de Processo e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada ?

  • Lei nº 036 de 08 de novembro de 1990.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como comprovar a renda familiar?
    A comprovação será feita com a apresentação do contracheque; ou por atestado do órgão de Assistência Social da Prefeitura no caso de desempregados e de pessoas reconhecidamente carentes de recursos financeiros; ou com outras provas idôneas que mereçam credibilidade e aceitação.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributação.

 

 

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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