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Impugnação do Valor do IPTU

O que é?

Solicitação para analisar o valor venal do IPTU.

 

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  • Comprovante de residência do solicitante. Se for terreno, comprovante do endereço para correspondência (exceto conta de energia elétrica);
  • Documento do imóvel (Certidão Narrativa de Registro do imóvel atualizada ou Escritura ou Instrumento particular de compra e venda ou Doação com carimbo do RTD, quando se tratar de instrumento particular);
  • Se não possuir documentação do imóvel: apresentar declaração de posse;
  • Notificação de Lançamento (carnê recebido pelo contribuinte).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique atual do processo a situação.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 145, I.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Qual o prazo para solicitar impugnação do lançamento do IPTU?
    O prazo para solicitar impugnação é de 30 dias contados da data do vencimento da cota única ou da primeira parcela conforme artigos 26 a 30 da Lei 1.628 de 30/12/2011.
  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

 

  • Secretaria Municipal de Finanças

  • Avenida Japurá nº 488 - Centro - Cep: 69025-020 - Manaus/AM
    Telefone: 156
    Email: -

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